Iniciativas Legislativas

Logo que nosso mandato coletivo iniciou seus trabalhos em 2015, sempre tivemos certeza de nossa capacidade para transformar, melhorar de fato, a vida da população trabalhadora do Rio de Janeiro. Mais do que carregar sonhos e utopias de um novo mundo, arregaçamos as mangas e trabalhamos muito na Alerj em diversas frentes.

Fomos responsáveis por apresentar um total de 172 iniciativas legislativas:

  • 118 Projetos de Lei;
  • 5 Projetos de Lei Complementar;
  • 8 Propostas de Emenda Constitucional;
  • 16 Projetos de Decretos Legislativos;
  • 18 Projetos de Resolução;
  • 7 Indicações Legislativas;

Tanto trabalho vem dando resultado. Hoje o Rio de Janeiro possui 28 leis em vigor que tiveram nossa autoria ou co-autoria:

  • 24 Leis Ordinárias;
  • 1 Lei Complementar;
  • 3 Emendas Constitucionais;

Além dessas iniciativas legislativas, nosso mandato coletivo também é responsável por apresentar 8 indicações simples, 15 moções e 23 requerimentos de informação.

Conheça algumas das nossas mais importantes iniciativas legislativas


Contra o fechamento arbitrário de escolas

A Lei 8.075/2018 determina que o fechamento e a transferência de escolas sob administração do Estado — incluindo as escolas técnicas — vão passar a depender de pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade. A proposta valerá para todas as escolas da rede pública de ensino do Rio administradas pela Secretaria de Estado de Educação, além das unidades de educação básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj), que são vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.

Tarifa social no trajeto de barcas Charitas/Praça XV

A Lei 8.037/2018 institui a tarifa social de R$ 6,10 na linha de barcas Charitas/Praça XV entre Niterói e Rio de Janeiro. Atualmente o trajeto é o único a operar apenas com a linha seletiva, com o valor abusivo de R$ 16,90 cobrado pelo consórcio CCR. O texto de autoria exclusiva do mandato coletivo Flavio Serafini e obriga que o Governo do Rio inclua linhas sociais em todos os trechos e ainda afirma que o número de vagas disponíveis não poderá ser menor que o da linha seletiva.

Saiba mais: http://bit.ly/2OdZU8Y / https://abr.ai/2O83DFn 

Gratuidade no transporte para estudantes das redes municipal e federal

Somos co-autores da Lei 7.830/2018 que ampliou a gratuidade no transporte público do Rio de Janeiro. Agora, além dos estudantes da rede estadual, também os estudantes das redes municipal e federal não precisarão pagar para realizar seus estudos. Sabemos que muitos jovens, principalmente das periferias do Rio de Janeiro, são inviabilizados de frequentar a escola por uma questão econômica, pelo fato de não ter condições de pagar o preço da passagem. Essa lei vai ajudar muito desses jovens a diminuir a distância para a tão sonhada formação acadêmica.

Saiba mais: http://bit.ly/2Oaaqy5

Bilhete Único estudantil intermunicipal

A Lei 7605/2017 acrescentou dispositivos à Lei 5628/2009 que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro com comprovação de renda mensal nos postos de recarga e atendimento do sistema de bilhetagem. Essa iniciativa é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini (PSOL) e outros nove deputados estaduais da Alerj.

Pacote de leis para facilitar, estimular e acolher os processos de adoção e para isenção de custos na adoção, guarda ou tutela de crianças 

Somos autores da Lei 7.930/2018, que obriga instituições de todos os setores a aceitarem o nome afetivo de pessoas que passam por processo de adoção. A medida busca evitar constrangimento de jovens que ainda não tiveram a adoção definitiva concedida. Com a aprovação da lei, órgãos da saúde, educação, lazer e cultura são obrigados a aceitarem a identificação escolhida pelas famílias adotantes.

Também participamos da autoria da Lei 8.227/2018, que instituiu o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher a criança ou adolescente órfão ou abandonado. A Lei 8.021/2018, que institui gratuidade nos serviços burocráticos referentes à guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes, também foi fruto do nosso trabalho coletivo.

Saiba mais: https://glo.bo/2Oea9u2 

Direito de manifestação para policiais e bombeiros

Somos co-autores da Lei 7925/2018 concedeu anistia administrativa a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes sócio-educativos em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos de fevereiro a março de 2017.

Saiba mais: https://glo.bo/2O81Znb

Proibição de propaganda machista

Somos co-autores da Lei 7.835/2018, que estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer publicidade machista, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual no Rio de Janeiro. As multas são aplicadas de acordo com o veículo de mídia utilizado e tem seu valor dobrado em caso de reincidência. Qualquer pessoa pode fazer sua denúncia entrando em contato com a SEDHMI – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos.

Saiba mais: https://glo.bo/2O81Znb / http://bit.ly/2OaZHnf 

Levantamento de dados sobre violência contra crianças e adolescentes

A Lei 7550/2017 obriga o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência contra a criança e ao adolescente no estado do Rio de Janeiro. Institui que deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja criança ou adolescente e a publicação de seus dados não poderá ter periodicidade superior a 12 (doze) meses. Os dados coletados estão centralizados e disponíveis na internet na página do Governo do Estado para acesso de qualquer cidadão ou cidadã interessada. A lei é de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini, além de outros 7 mandatos da Alerj.

Saiba mais: http://bit.ly/2ObGhOT 

Garantia de pagamento dos estudantes bolsistas junto com servidores

A Lei 7427/2016 garante que os bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes do Rio de Janeiro terão suas bolsas pagas em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado. O valor mínimo das bolsas, incluindo o Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fica instituído em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) durante 2017 e R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2018. Essa lei foi de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini, além de outros sete mandatos da Alerj.

Saiba mais: https://glo.bo/2O9cIxA 

Obrigatoriedade de bibliotecas em todas escolas de ensino básico do Rio de Janeiro

A Lei 7383/2016 garante que todas as unidades públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro instalem bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244, de 24 de maio de 2010. A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado. Sendo assim, cabe ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades escolares, no caso das unidades particulares, determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.

Por fim, na biblioteca instalada deverá conter um terminal de computador a cada 100 (cem) alunos, com acesso à internet, para a realização de pesquisas complementares, obtenção de atualização dos exemplares disponibilizados fisicamente ou ainda qualquer outra informação essencial à conclusão do estudo realizado. São autores dessa lei o mandato coletivo Flavio Serafini e Waldeck Carneiro.

Saiba mais: https://glo.bo/2OdXS8Q 

Criação do fundo de apoio à Economia Popular Solidária

A Lei 7368/2016 autoriza criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS) que tem por objetivo proporcionar os meios necessários ao financiamento dos empreendimentos populares solidários, incluindo a qualificação de seus agentes, com vistas à geração de renda autossustentável e à formação cidadã. Essa lei é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini junto a outros seis deputados estaduais da Alerj.

Saiba mais: https://glo.bo/2OgSXEw 

Proíbe algemar mulheres em trabalho de parto

A Lei 7193/2016 proíbe o uso de algemas, calcetas ou outro meio de contenção física, abusivo ou degradante, durante o trabalho de parto da presa ou interna e subsequente período de internação, em estabelecimento de saúde pública e privada, ressalvado o protocolo médico de contenção necessário. Ainda segundo a legislação, as eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou interna, ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica. Essa lei é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini e outros seis deputados estaduais da Alerj.

Saiba mais: http://bit.ly/2Oe8hS2

Licença paternidade

 Nosso mandato coletivo é autor Emenda Constitucional 65/2016 alterou o artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro instituindo a licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.

Saiba mais: http://bit.ly/2OgWQsT

Equiparação de direitos entre servidores e empregados públicos concursados

A Emenda Constitucional 65/2016, do mandato coletivo Flavio Serafini (PSOL), estende os direitos garantidos pela Constituição Estadual aos servidores públicos para os funcionários de empresas públicas que têm contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Flavio Serafini defende a importância da emenda: “estender esses direitos ao empregado de empresa pública garantirá maior qualidade de vida para esse funcionário, e isso tem consequência no serviço público executado com maior qualidade também. Entendemos que um trabalhador satisfeito é um trabalhador que consegue desempenhar melhor o seu papel e garante qualidade para a população”.

Saiba mais: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/38646

Garantia das 30 horas para carga horária de servidores técnicos e administrativos da educação

A Lei 8.184/2018 reduziu de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec). A alteração na Lei 6.720/2014 diz respeito aos cargos de técnico superior, técnico especialista, técnico administrativo e os cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado. O PL é de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini e outros 3 deputados estaduais da Alerj.

Saiba mais: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/43011

Ampliação do Parque Estadual Serra da Tiririca

O Projeto de Lei 278/2015 propõe a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá, com a inclusão de áreas da reserva ecológica municipal Darcy Ribeiro, Morro da Peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da lagoa de Itaipu. É sabido que o Poder Público deve defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados. Isso está ratificado no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. A iniciativa é de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini, além de outros quatro deputados estaduais da Alerj.

Saiba mais: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/38955

Apoio à agricultura urbana

Somos co-autores da Lei 8.366/2019, que institui no Rio de Janeiro a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. Essa lei tem como objetivo ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo; gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos; priorizar a saúde e o estado nutricional do grupo materno-infantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil; além de garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos processados no seu âmbito.

Também é objetivo da lei estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis; promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária; estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável; estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público; estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social; aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados e promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.

Saiba mais: http://bit.ly/2qtL3gX

30% de alimento orgânico e agroecológico nos hospitais estaduais

A Lei 4.513/2018 garantirá 30% da alimentação distribuída nos hospitais estaduais do Rio de Janeiro seja orgânica ou agroecológica. A alimentação orgânica reúne maior número de vitaminas, minerais e outros nutrientes, além de estar livre dos venenos de diversos agrotóxicos vindos da agricultura latifundiária. É uma medida essencial, inclusive para auxiliar na recuperação das pessoas que se encontram adoentadas.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA), em nota técnica, afirmou que: “O modelo de cultivo com o intensivo uso de agrotóxicos gera grandes malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população em geral. (…) Os efeitos adversos decorrentes da exposição crônica aos agrotóxicos podem aparecer muito tempo após a exposição, dificultando a correlação com o agente. Dentre os efeitos associados à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos podem ser citados infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer”. (Leia a nota completa: http://bit.ly/2QhW0Nw)

É extremamente contraditório uma unidade de saúde distribuir alimentos intoxicados com agrotóxicos. Por isso a importância da aprovação de mais este projeto de lei!

Governo estadual como co-financiador da Rede de Atenção Psicossocial

Nosso mandato coletivo é co-autor da Lei Estadual nº 8.154/2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), aprovada na ALERJ, foi regulamentada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), no âmbito do Programa de Cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS). Os recursos do COFI-RAPS são destinados ao fomento e inovação da rede.

Ao entrar em vigor, nossa lei amplia a possibilidade de investimentos nas RAPS. Acreditamos, assim, que é uma vitória do conjunto do movimento de todos e todas, profissionais, familiares, usuários e equipe técnica da SES, pelo fortalecimento do cuidado em liberdade, antimanicomial e laico. A nossa luta seguirá por mais investimentos e o fortalecimento da RAPS na lógica antimanicomial. Loucura não se prende!

Servidores estaduais podem quitar IPVA com salários que governo não lhes pagou

A Lei 7.725/2017 permite aos servidores públicos estaduais realizar compensação de dívidas vencidas e vincendas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com créditos dos salários vencidos, que não vêm sendo pagos em dia pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei 7.717/2017 garantiu aos servidores públicos o direito de parcelamento do pagamento do IPVA em até dez vezes sem juros enquanto o governo estivesse atrasando seus salários.

Garantia de financiamento para as universidades estaduais UERJ, UEZO e UENF

A Emenda Constitucional 71/2017 garante que seja repassado diretamente à UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro, UEZO – Universidade Estadual da Zona Oeste e UENF – Universidade Estadual do Norte Fluminense o mínimo constitucional dos valores destinados pela LOA – Lei Orçamentária Anual. Essa lei evita que o governo estadual não faça o repasse, como tem sido comum, e alegue crise econômica para não cumprir com o mínimo constitucional de investimento na educação superior estadual.

Direito à servidora gestante de prorrogar licença em caso de parto prematuro ou perda gestacional

Somos co-autores da Emenda Constitucional 63/2015 que garante às servidoras gestantes o direito à licença de 180 dias, contados a partir da saída da UTI – Unidade de Tratamento Intensivo, para nascimentos prematuros. Prorrogável por 30 a 90 dias no caso de necessidade de aleitamento materno. O direito também é estendido à servidoras que passarem por perda gestacional.

Garantia do aluguel social

Somos co-autores do Decreto Legislativo 01/2016 que garante a existência do aluguel social para famílias que tenham sido removidas ou desalojadas de suas casas por tragédias ou motivos diversos. Com a ação do decreto, foi sustado o decreto anterior 45.806/2016 que tentou extinguir essa importante política habitacional do estado do Rio de Janeiro.

Produção rural sustentável e cultivo de orgânicos

A Lei 8.625/2019, de nossa autoria, garante a PEAPO – Política de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no estado do Rio de Janeiro.

Entendemos que processos produtivos comprometidos com a organicidade e a sanidade na produção de alimentos vivos, como meio de garantir a saúde dos seres humanos, já é uma tendência forte no Brasil, país que ocupa a 10ª posição no ranking mundial sobre o uso de terras destinadas à agricultura orgânica no mundo. Se considerado o número de produtores orgânicos, ao invés da proporção de área cultivada com orgânicos, assumimos a 6ª colocação, com 12.526 produtores rurais, número muito próximo ao dos Estados Unidos (12.880), e que deixa o país à frente do Canadá, da Austrália e da Argentina.

Nesse cenário, é importante assinalar que as práticas orgânicas (e mesmo as demais denominações, tais como: biológica, ecológica, biodinâmica, agroecológica e natural), são positivas, porque estão comprometidas com a sustentabilidade socioambiental e, também, porque envolvem a utilização de adubação verde e orgânica com o uso de compostagem da matéria orgânica, da minhococultura, o manejo sustentável da vegetação nativa e o uso racional da água para irrigação. Não se permitindo a utilização de substâncias que coloquem em risco a saúde humana e o meio ambiente.

Assim, para que possa ser considerado orgânico, é preciso que o produto seja resultado de um ambiente de produção orgânica, na qual são utilizados como base do processo produtivo os princípios agroecológicos que contemplam: o uso responsável e racional do solo, da água, do ar e dos demais recursos naturais, além do respeito às relações socioculturais envolvidas.

Hoje, o Estado do Rio de Janeiro tem, aproximadamente, 470 agricultores orgânicos cadastrados Ministério da Agricultura, excluídos os pecuaristas, número que representa 3,76% do total nacional de produtores, integrantes de uma cadeia produtiva com potencial para movimentar cifras nacionais que, em 2008, movimentava 250 milhões de dólares e, por projeção, hoje, deve estar próximo dos 300 milhões/ano.

Para que o Estado possa alcançar maior expressão no cenário nacional é muito importante a criação de políticas públicas que integrem os programas já existentes e que auxiliem os produtores familiares no aumento da produção, para que possam cobrir os custos e favorecer a apropriação das riquezas produzidas. Por isso criamos nosso projeto de lei e lutamos para que ele fosse aprovado e sancionado como lei!

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